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fls.

PROCESSO Nº TST-IUJ-91700-09.2006.5.18.0006

PROCESSO Nº TST-IUJ-91700-09.2006.5.18.0006

A C Ó R D Ã O
(PLENO)
GMLBC/vv/jr 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. 1. Uma vez evidenciada a tendência da SBDI-I em sufragar tese contrária a precedentes anteriores e reiterados daquele órgão uniformizador, bem como dos órgãos fracionários desta Corte superior, impõe-se admitir o processamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do artigo 156, § 1.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Examinando as teses em conflito, nos termos do § 9.º do referido dispositivo regimental, conclui-se que é imperativo o comando contido no artigo 899, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de obrigar que o depósito recursal seja efetuado na conta vinculada do empregado. Excepciona-se de tal regra apenas a hipótese de relação não submetida ao regime do FGTS, devendo, todavia, nesse caso, efetuar-se o depósito judicial na sede do juízo, e permanecer à disposição da autoridade judicial. 3. Incidente que se admite para: I – aprovar a edição de Súmula com o seguinte teor: "DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS." II – proceder à correspondente adequação da redação do inciso II, alínea e, da Instrução Normativa n.º 3 desta Corte superior.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º TST-IUJ-91700-09.2006.5.18.0006, em que é Suscitante NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. e Suscitado CLÁUDIO BATISTA PEREIRA.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, mediante certidão de julgamento lavrada à fl. 508, suspendeu a proclamação do julgamento do E-RR-91700-09.2006.5.18.0006 interposto pela reclamada e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Pleno para exame do tema "validade do depósito recursal efetivado em guia de depósito judicial", bem assim para eventual revisão das Instruções Normativas de n.º^s 26 e 33 desta Corte uniformizadora, nos termos do artigo 77, II, do Regimento Interno do TST.
Os autos foram encaminhados à Comissão de Jurisprudência para emissão de parecer, conforme certidão lavrada à fl. 509, na forma do artigo 156, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal Superior.
A Comissão de Jurisprudência, às fls. 510/517, opinou pela manutenção da redação atual das Instruções Normativas de n.º^s 26/2004 e 33/2008 do TST, vencido parcialmente este relator.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. 
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, mediante certidão de julgamento lavrada à fl. 508, decidiu, por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento do E-RR-91700-09.2006.5.18.0006 interposto pela reclamada, com fundamento no artigo 77, II, do Regimento Interno do TST. Determinou, na ocasião, a remessa dos autos ao Tribunal Pleno para exame do tema "validade do depósito recursal efetivado em guia de depósito judicial", a fim de prevenir divergência de julgados, bem assim para eventual revisão das Instruções Normativas de n.º^s 26 e 33, ambas desta Corte uniformizadora.
Eis o teor da certidão de julgamento:
		
DECIDIU, por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 77, II, do RITST, remeter os autos ao e. Tribunal Pleno para deliberação sobre a matéria relativa à validade do depósito judicial a título de depósito recursal e para adaptação, em eventual revisão, das Instruções Normativas n.º 26 e 33; após os Exmos. Ministros Lelio Bentes Corrêa, relator, Rosa Maria Weber, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Oreste Dalazen e o Exmo. Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo terem consignado voto no sentido de conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito e os Exmos. Ministros Renato de Lacerda Paiva, Maria de Assis Calsing, Horácio Senna Pires, José Roberto Pimenta, Augusto César de Carvalho e João Batista Brito Pereira terem votado no sentido de conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento.

Nesse contexto, considerando que sobre o tema evidencia-se divergência de entendimento entre os Exmos. Ministros integrantes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conheço do incidente de uniformização, na forma do § 9º do artigo 156 do Regimento Interno deste Tribunal Superior.

II – MÉRITO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. 
A discussão dos autos cinge-se à validade do recolhimento do depósito recursal efetivado por meio de guia de depósito judicial. No julgamento do recurso de embargos interposto pela reclamada, proferi decisão no sentido de conhecer do apelo por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prosseguisse no julgamento do recurso ordinário patronal, como entendesse de direito, no que fui acompanhado pelos Exmos. Ministros Rosa Maria Weber, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e João Oreste Dalazen e pelo Exmo. Juiz Convocado Flávio Portinho Sirangelo. Divergiram, quanto ao mérito, a fim de se negar provimento ao recurso de embargos, os Exmos. Ministros Renato de Lacerda Paiva, Maria de Assis Calsing, Horácio Senna Pires, José Roberto Pimenta, Augusto César de Carvalho e João Batista Brito Pereira.
Suspensa a proclamação do resultado desse julgamento, os autos foram encaminhados à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, que assim opinou, às fls. 510/517:

Essa decisão sufragada pela maioria tem como fundamento a diretriz traçada pelas Instruções Normativas n.º 26 e 33 do TST. A Instrução Normativa n.º 33 estabelece que na Justiça do Trabalho haverá modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, entre outras disposições. Já a Instrução Normativa n.º 26, levando em conta premissa disposta no art. 899, §§ 1º e 4º, da CLT, de que o depósito recursal deve-se efetivar em conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aberta para fim específico, dispõe sobre a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
(...)
Nessa linha de entendimento, algumas Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho têm considerado desertos os recursos interpostos, ao fundamento de que inválido o depósito recursal realizado fora da conta vinculada ao FGTS, em especial porque o valor recolhido a esse título não se destina exclusivamente à garantia do juízo, mas constitui importante fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habilitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme preceituam os arts. 6º, IV, VI e VII, e 9º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90 (RR – 135800-42.2007.5.15.0121, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/10/2009, 6º Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2009).
(...)
Ocorre, todavia, que, em recentes julgados, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem dado validade àquele depósito efetuado em guia diversa da GFIP, desde que se faça mediante o seu preenchimento com a indicação do nome do reclamante e da reclamada, do depositante, do número do processo e da Vara do Trabalho de origem, dados esses que se mostram suficientes para a identificação do processo ao qual se refere.
Entende a eg. Subseção que, preenchidos esses pressupostos, atendida estará a finalidade da garantia do juízo e identificação das partes, devendo, pois, ser considerada válida a utilização da Guia de Depósito Judicial Trabalhista, em respeito aos princípios da instrumentalidade da formas e da finalidade do ato processual, previstos respectivamente nos arts. 154 e 244 do Código de Processo Civil. Avulta-se essa conclusão ante a inexistência de legislação prevendo o uso incorreto da Guia de Depósito Recursal, o que ensejaria a deserção do recurso.
(...)
Neste ponto, cabe destacar que a Instrução Normativa n.º 3 do TST - interpreta o art. 8º da Lei n.º 8.542, de 23 de dezembro de 1992 (DOU de 24/12/1992), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, e a Lei n.º 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º do art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 -, alterada pela Resolução n.º 168, de 9 de agosto de 2010, já contempla, em sua letra "e" do item II, a possibilidade de o depósito recursal ser realizado fora da conta vinculada do empregado, mediante guia de depósito recursal, desde que feito na sede do juízo e que permaneça à disposição deste. É o que se extrai do trecho a seguir transcrito:
e) nos dissídios individuais singulares o depósito será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização das guias correspondentes, na conta do empregado no FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, ou fora dela, desde que feito na sede do juízo e permaneça à disposição deste, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária; (grifo nosso).
Conforme se verifica, os entendimentos apresentados são bastante abalizados e contam com fundamentos relevantes. Contudo, esta Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, por maioria, parcialmente vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, filia-se à corrente que considera inválido o depósito recursal realizado fora da conta vinculada ao FGTS.
Tal compreensão deve-se ao fato de que a utilização da Guia de Depósito Judicial Trabalhista, e não da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, não atende à exigência da garantia do juízo prevista no art. 899 da CLT, pois os valores depositados na conta vinculada destinam-se não só ao empregado, a fim de garantir o pagamento do crédito em caso de condenação do empregador, mas igualmente ao custeio de obras sociais e de infraestrutura urbana, a cargo do Governo Federal, a teor do inciso I do artigo 5º da Lei n.º 8.036/90.
Ressalte-se, outrossim, que, corroborando tal entendimento, ainda que se discuta judicialmente o reconhecimento do vínculo de emprego, a lei estabelece, expressamente, a obrigação de abertura de conta vinculada, com a finalidade de que nela seja realizado o depósito recursal, conforme se verifica do disposto no § 5º do art. 899 da CLT:
§ 5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º (Redação dada pela Lei n.º 5.442, 24.5.1968).
Assim, devem ser respeitadas as rotinas indispensáveis à segurança das partes, observando-se o disposto em lei e nas instruções normativas editadas por esta e. Corte, não podendo o seu cumprimento ser superado em face do princípio da instrumentalidade das formas, pois, ao fim e ao cabo, não resultaria atingida a finalidade mediata do depósito recursal.
3) Divergência
Contudo, o Excelentíssimo Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa não comunga, em parte, do entendimento acima exposto.
No que se refere à necessidade de comprovação do depósito recursal em conta vinculada, quando a lide envolve o reconhecimento do vínculo de emprego, entende o Ministro que a operacionalização da abertura da conta vinculada acabaria por ultrapassar o prazo fixado para interposição do recurso, o que inviabilizaria o apelo ante a impossibilidade de comprovação do depósito recursal dentro do prazo a que alude a Súmula n.º 245 do TST.
4) Conclusão
Por todo o exposto, esta Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, vencido parcialmente o Excelentíssimo Senhor Ministro Lelio Bentes Corrêa, opina pela manutenção das Instruções Normativas n.º 26/2004 e 33/2008 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nas suas atuais redações, considerando inválidos os depósitos recursais realizados por intermédio da Guia de depósito judicial trabalhista.

Ressalte-se, nesse contexto, que no julgamento do Processo n.º E-RR- 91700-09.2006.5.18.0006 consignei voto no sentido de que, antes da edição da Lei n.º 8.036/90, predominava no âmbito desta Corte superior o entendimento de que o depósito recursal haveria, necessariamente, de ser efetuado em uma das agências do Banco em que o empregado tivesse sua conta vinculada. Todavia, desde a edição do referido diploma legal - que ensejou, inclusive, o cancelamento da Súmula n.º 165 deste Tribunal Superior -, passou-se a entender que o depósito recursal poderia ser efetuado em qualquer agência bancária, até mesmo fora da sede do juízo.
Na hipótese, à época da interposição do recurso ordinário patronal (à fl. 362), em 7/12/2006, já se encontrava em vigor a Lei n.º 8.036/90. Consoante a exegese que se extrai do artigo 12 desse diploma legal, a Caixa Econômica Federal passou à condição de agente operador do FGTS, assumindo o controle de todas as contas vinculadas, ao passo que os demais estabelecimentos bancários passaram à condição de agentes recebedores e pagadores do Fundo. 
Saliente-se que tal flexibilização nas regras do depósito recursal objetivou facilitar o cumprimento da obrigação patronal, privilegiando a finalidade do instituto (efetiva garantia do juízo), em detrimento da forma. Nesse mesmo diapasão, tem-se que a finalidade do depósito (garantir o juízo da execução) deve sobrepor-se ao aspecto meramente formal relativo ao seu acolhimento na conta vinculada do empregado. Praticado o ato de modo que permita a conclusão de que o valor correspondente ao depósito encontra-se à disposição do juízo, resulta cumprida a sua finalidade precípua, não se revestindo de maior relevância o fato de ter sido efetuado o depósito fora da conta vinculada do empregado ou em estabelecimento diverso da Caixa Econômica Federal.
Destaque-se que a guia de recolhimento acostada à fl. 376 dos autos atende plenamente às exigências previstas na Instrução Normativa n.º 18/99 do TST, autorizando concluir que o valor depositado encontrava-se efetivamente à disposição do juízo. Dessa forma, não há falar em deserção quando a parte, tal como se dá na hipótese dos autos, ao interpor o recurso ordinário, efetua o depósito recursal mediante guia da qual constam os nomes do reclamante e do reclamado, o número do processo, a finalidade do depósito, o juízo por onde tramitou o feito, o valor a ele correspondente e a autenticação do Banco recebedor da quantia.
Tal entendimento, entretanto, não prevaleceu no âmbito da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, razão por que, com ressalvas de posicionamento, aderi ao entendimento da maioria. Fiquei parcialmente vencido, todavia, quanto à obrigatoriedade da utilização da GFIP na hipótese em que se discute reconhecimento do vínculo de emprego, sob o fundamento de que "a operacionalização da abertura da conta vinculada acabaria por ultrapassar o prazo fixado para a interposição do recurso, o que inviabilizaria o apelo ante a impossibilidade de comprovação do depósito recursal dentro do prazo a que alude a Súmula n.º 245 do TST".
Nesse contexto, considerando as razões expendidas pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, notadamente no que tange à circunstância de que o recolhimento do depósito recursal na conta vinculada do empregado, mediante a utilização da guia GFIP, além de cumprir a finalidade de garantir o pagamento do crédito na hipótese de condenação do empregador, igualmente se destina ao custeio de obras sociais e de infraestrutura urbana a cargo do Governo Federal, consoante dispõe o artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 8.036/90, justifica-se a edição de súmula com o seguinte teor:

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DE GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

De igual modo, a alteração do inciso II, alínea "e", da Instrução Normativa n.º 3 desta Corte uniformizadora. Determino, ainda, o retorno dos autos ao Colegiado  de origem para prosseguir no julgamento do processo, após a publicação deste acórdão, nos termos do § 10 do artigo 156 do Regimento Interno do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria: I – vencidos os Excelentíssimos Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e João Batista Brito Pereira,  aprovar a tese jurídica no tocante à obrigatoriedade, em regra, de o depósito recursal realizar-se pela guia GFIP: por maioria, vencida a Excelentíssima Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, alterar a redação do inciso II, "e", da Instrução Norma nº 3, desta Corte, na forma do voto do Excelentíssimo Ministro Relator, bem assim  editar súmula sobre o tema, do seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL . UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios Individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS; III – determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para prosseguir no julgamento do processo, após a publicação deste acórdão, nos termos do § 10 do artigo 156 do Regimento Interno do TST.
Brasília, 24 de maio de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 01/06/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.